Legislações Diversas

LEGISLAÇÃO

Legislação Federal

Legislação Estadual

CONSTITUIÇÕES

Constituição do Estado de Mato Grosso de Sul

CÓDIGOS

Código de Processo Penal

Código Penal Militar - CPM

Código de Processo Penal Militar - CPPM

LEIS:

LEI nº 525, de 27 de Dezembro de 1984.	Introduz, corrige, altera e revoga disposição do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1.979.
LEI nº 1.002, de 8 de Novembro de 1989.	Fixa os novos valores de vencimentos, salários, soldos, gratificações, proventos e pensões dos servidores civis e militares do Poder Executivo, e dá outras providências:
LEI nº 1.054, de 19 de Junho de 1990.	Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 39, de 18 de dezembro de 1979, modificada pelas Leis nºs 318, de 17.12.81; 377, de 1º.07.83; 399, de 11.11.83; 464, de 28.08.84; 664, de 18.09.86; 809, de 21.12.87 e ao Decreto-Lei nº 31, de 01.01.79.
LEI nº 1.052, de 11 de Junho de 1990.	Fixa os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.
LEI nº 1.051, de 11 de Junho de 1990.	Dá nova redação ao artigo 6º, da Lei nº 411, de 06 de dezembro de 1983.
LEI nº 1.092, de 6 de Setembro de 1990.	Dispõe sobre Segurança Contra Incêndio e Pânico e dá outras providências.
LEI nº 1.032, de 10 de Janeiro de 1990.	Autoriza o Poder Executivo a fixar critérios básicos indispensáveis a proteção contra incêndios e dá outras providências.
LEI nº 1.050, de 11 de Junho de 1990.	Cria os cargos de Comandante Geral e do Chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar-MS, e dá outras providências.
LEI nº 1.275, de 23 de Junho de 1992.	Modifica e redistribui e Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.
LEI nº 1284, de 20 de Julho de 1992.	Declara de Utilidade Pública a Associação dos PraçAs Bombeiros Militares de DEs:
LEI nº 1.268, de 26 de Maio de 1992.	Restringe o comércio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e dá outras providências.
LEI nº 1.366, de 11 de Maio de 1993.	Institui homenagem fúnebre ao Policiais Civis e Militares quemorrerem em missões pela Segurança Pública, no cumprimento do dever.
LEI nº 1.636, de 27 de Dezembro de 1995.	Altera disposições do Decreto Lei nº 66, de 27 de abril de 1979 (CTE).
LEI nº 1.652, de 5 de Janeiro de 1996.	Determina a necessidade de habilitação para a compra e porte de arma de fogo em todo o Território de Mato Grosso do Sul.
LEI nº 1.836, de 6 de Abril de 1998.	Fixa a remuneração dos servidores públicos que menciona e dá outras providências.
LEI nº 1.983, de 21 de Julho de 1999.	Dispõe sobre a implantação de uso de combustíveis renováveis na frota oficial de veículos do Estado e dá outras providências.
LEI nº 2.049, de 16 de Dezembro de 1999.	Altera, acrescenta e revoga disposições das Leis nºs 1.511, de 5 de julho de 1994, e 1.071, de 11 de julho de 1990, cria cargos, e dá outras providências.
LEI nº 2.018, de 3 de Novembro de 1999.	Torna obrigatória a existência de material e pessoal para atendimento emergencial e de primeiros socorros aos cidadãos, em lojas de departamento, shopping center e restaurantes instalados no Estado de Mato Grosso do Sul, com capacidade para abrigar, no mínimo cinqüenta pessoas.
LEI nº 2.066, de 4 de Janeiro de 2000.	Cria a Brigada Aérea de Combate a Incêndios, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.
LEI nº 2.206, de 26 de Dezembro de 2000.	Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano 2001.
LEI nº 2.180, de 13 de Dezembro de 2000.	Fixa o valor de referência da remuneração dos servidores militares do Estado; cria a Gratificação de Atividades Operacionais e Estratégicas, e dá outras providências.
LEI nº 2.212, de 1 de Fevereiro de 2001.	Altera dispositivos da Lei nº 2.062, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
LEI nº 2.382, de 26 de Dezembro de 2001.	Dispõe sobre a revisão da remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.
LEI nº 2.420, de 2 de Abril de 2002.	Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da disciplina de Direitos Humanos, nos cursos que menciona, e dá outras providências.
LEI nº 2.822, de 6 de Maio de 2004.	Dá denominação ao Grupamento do Corpo de Bombeiros de Dourados-MS.
LEI nº 3.062, de 20 de Setembro de 2005.	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco nos locais, veículos e estabelecimentos que menciona.
LEI nº 3.179, de 21 de Fevereiro de 2006.	Torna obrigatória a fixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Estado e Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI nº 3.219, de 25 de Maio de 2006.	Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação e de auxílio-transporte aos policiais e aos bombeiros militares cedidos para zelar pela segurança, no âmbito do Poder Judiciário.
LEI nº 3.282, de 31 de Outubro de 2006.	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.092, de 06 de setembro de 1990 e dá outras providências.
LEI nº 3.287, de 10 de Novembro de 2006.	Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Relações de Gênero no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e dos Delegados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI nº 3.413, de 31 de Agosto de 2007.	Denomina Quartel Senador Ramez Tebet, a Unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Município de Três Lagoas.
LEI nº 3.416, de 4 de Setembro de 2007.	Altera dispositivos da Lei nº 3.287, de 10 de novembro de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Relações de Gênero no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares, acrescentando a disciplina de combate à homofobia.
LEI nº 3.637, de 4 de Fevereiro de 2009.	Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergência e dá outras providências.
LEI nº 3.654, de 7 de Abril de 2009.	Estabelece normas sobre o funcionamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviço em lutas, ginásticas, musculação, dança e natação, clubes esportivos e ou recreativos e outros estabelecimentos congêneres no Estado de Mato Grosso do Sul e obriga a esses estabelecimentos a desenvolver e a orientar essas atividades por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Educação Física, durante todo o período de funcionamento.
LEI nº 3.670, de 15 de Maio de 2009.	Aprova as tabelas de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.
LEI nº 3.688, de 9 de Junho de 2009.	Cria o Dia Estadual em memória dos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares mortos em serviço.
LEI nº 3.698, de 7 de Julho de 2009.	Institui o Programa Permanente de Combate ao Uso do Cerol e dá outras providências.
LEI nº 3.808, de 18 de Dezembro de 2009.	Dispõe sobre concurso público para o ingresso no Curso de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece os requisitos indispensáveis para o exercício das funções militares, e dá outras providências.
LEI nº 3.865, de 31 de Março de 2010.	Aprova as tabelas de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
LEI nº 4.029, de 20 de Maio de 2011.	Aprova as tabelas de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
LEI nº 4.168, de 7 de Fevereiro de 2012.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (ASPRA-MS).
LEI nº 4.185, de 16 de Maio de 2012.	Aprova a tabela de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
LEI nº 4.210, de 20 de Junho de 2012.	Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 8º da Lei nº 3.808, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre concurso público para o ingresso no Curso de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece os requisitos indispensáveis para o exercício das funções militares.
LEI nº 4.335, de 10 de Abril de 2013.	Institui o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI nº 4.351, de 27 de Maio de 2013.	Aprova a tabela de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
LEI nº 4.416, de 16 de Outubro de 2013.	Dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, nos termos que especifica.
LEI nº 4.461, de 18 de Dezembro de 2013.	Altera a redação dos itens 10.00, 11.00, 12.00, 14.00 e 15.00, da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais a que se refere o art. 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
LEI nº 4.530, de 22 de Maio de 2014.	Proíbe a utilização de artefatos de pirotecnia e de materiais inflamáveis e não auto-extinguíveis em recintos fechados de uso coletivo, no território de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI nº 4.582, de 7 de Novembro de 2014.	Dá nova redação à alínea “e” do inciso I do art. 8º da Lei nº 3.808, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre concurso público para o ingresso no Curso de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece os requisitos indispensáveis para o exercício das funções militares.
LEI nº 4.587, de 14 de Novembro de 2014.	Altera dispositivo da Lei nº 1.366, de 11 de maio de 1993, que dispõe sobre homenagem fúnebre aos Policiais Civis e Militares que morrerem em missões pela Segurança Pública, e acrescenta o § 3º ao seu art. 1º.

LEI COMPLEMENTARES:

LEI COMPLEMENTAR nº 190, de 4 de Abril de 2014.	Dispõe sobre a organização, a composição e o funcionamento da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR nº 188, de 3 de Abril de 2014.	Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR nº 182, de 19 de Dezembro de 2013.	Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 151, de 16 de dezembro de 2010; Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 150, de 16 de dezembro de 2010; Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990; altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 49, de 11 de julho de 1990, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR nº 176, de 27 de Maio de 2013.	Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, que institui o sistema remuneratório, por meio de subsídio, para os servidores públicos integrantes das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
LEI COMPLEMENTAR nº 150, de 16 de Dezembro de 2010.	Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI COMPLEMENTAR nº 132, de 12 de Janeiro de 2009.	Cria o Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada (CVMRR) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR nº 127, de 15 de Maio de 2008.	Institui o sistema remuneratório, por meio de subsídio, para os servidores públicos integrantes das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR nº 119, de 22 de Dezembro de 2006.	Fixa os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI COMPLEMENTAR nº 96, de 26 de Dezembro de 2001.	Dispõe sobre a fixação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; altera dispositivos da Lei Complementar n° 53, de 30 de agosto de 1990, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR nº 074, de 1 de Julho de 1994.	Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiro do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR nº 67, de 14 de Junho de 1993.	Dispõe sobre a fixação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR nº 49, de 11 de Julho de 1990 .	Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR nº 053, de 30 de Agosto de 1990 .	Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETOS:

Decreto 667 de 02 jul 1969	Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto 308 de 22 out 1979	Institui, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - PMMS, o Brasão de Armas e dá outras providências.
Decreto 1.091 de 12 jun 1981	Estabelece competência e atribuições do CMT Geral e do EMG da PMMS.
Decreto 1.092 de 12 jun 1981	Conceitua Acidente em serviço e dá outras providências.
Decreto 1.093 de 12 jun 1981	Dispõe sobre a regulamentação da movimentação de Oficiais e Praças da PMMS.
Decreto 1.095 de 12 jun 1981	Prescreve os Uniformes da PMMS, regula seu uso, posse e confecção.
Decreto 1.148 de 13 jul 1981	Dispõe sobre Delegação de competência do CMT Geral.
Decreto 1.260 de 02 out 1981	Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da PM
Decreto 1.261 de 02 out 1981	Dispõe, na PMMS, sobre o Conselho de Disciplina.
Decreto 2.426 de 23 jan 1983	Aprova as Normas Administrativas para a instauração de Inquéritos Técnicos da PMMS.
Decreto 88.777 de 30 set 1983	Aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200)
Decreto 5.523 de 12 jun 1990	decretos do Site CBMMS
Decreto 5.546 de 03 jul 1990	Aprova os Quadros de Organização (QO) da PMMS.
Decreto 5.576 de 27 jul 1990	Aprova o Regulamento de Uniformes do CBMMS.
Decreto 5.620 de 11 set 1990	Institui as Cores Heráldicas para o CBMMS.
Decreto 5.621 de 11 set 1990	Institui o Estandarte do CBMMS.
Decreto 5.622 de 11 set 1990	Institui o Brasão de Armas do CBMMS.
Decreto 5.672 de 22 out 1990	Regulamenta a Lei 10.092 de 06 de dez de 1990.
Decreto 5.680 de 25 out 1990	Dispõe sobre Instituição do Patrono do CBMMS.
Decreto 5.698 de 21 nov 1990	Dispõe sobre o Regulamento Geral do CBMMS.
Decreto 6.016 de 29 jul 1991	Dispõe sobre o Desdobramento das Unidades Operacionais da PMMS.
Decreto 6.326 de 13 jan 1992	Altera dispositivos do Decreto nº 1260 de 02 out 1981, que dispões sobre o Regulamento Disciplinar da PMMS, acrescentando-lhe outros.
Decreto 7.188 de 30 abr 1993	Aprova o Regulamento de Concursos, admissão e ingresso ao CBMMS.
Decreto 7.883 de 02 ago 1994	Dispõe sobre a fixação dos valores de parcela incorporada pelo exercício de cargo em comissão e confiança exercido no âmbito da Administração Pública Estadual.
Decreto nº 7963, de 30 de setembro de 1994	regula a aplicação de atestado sanitário de origem
Decreto 1.594 de 24 jul 1995	Altera o dispositivo da Lei nº 120, de 11 de ago de 1980.
Decreto 8.687 de 05 nov 1996	Aprova o Regulamento de Ingresso para Oficiais e Praças da PMMS.
Decreto 9.422 de 19 mar 1999	Estabelece prazo para as promoções dos Militares do CBMMS.
Decreto 5.936 de 29 mai 1999	Altera as disposições do Decreto nº 670 de 21 de fev 1992.
Decreto 6.555 de 17 jun 1999	Regulamenta a averbação, e apuração e a contagem recíproca de tempo de serviço, para efetivo de aposentadoria e reforma.
Decreto 9.659 de 06 out 1999	Dispõe sobre a designação, para o serviço ativo de Militares da Reserva Remunerada de MS.
Decreto 9.773 de 19 jan 2000	Altera a denominação de Unidade Operacional para a PMMS.
Decreto 9.778 de 25 jan 2000	Altera dispositivos do Regulamento de Promoções de Músicos da PMMS, aprovado pelo Decreto nº 1258 de 02 de out de 1981.
Decreto 9.829 de 28 fev 2000	Dispõe sobre as consignações em Folha de Pagamento de Servidores Públicos Civis e Militares da Administração Direta, Altarquias e Fundações do Poder executivo.
Decreto 9.903 de 08 mai 2000	Dispõe sobre a obrigariedade da Avaliação e acompanhamento Médico, Psicológico e Social de Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares, previstos nas Leis nº 2.076 de 10 jan de 2000, e institui a (Comissão de Acompanhamento Médico, Psicológico e Social).
Decreto 9.949 de 15 jun 2000	Institui o Cômite Interestadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais para o MS.
Decreto 9.954 de 19 jun 2000	Aprova o Regulamento de Ingresso para Oficiais e Praças da PMMS.
Decreto 9.676 de 25 out 2000	Dispõe sobre a Criação do Comitê de acompanhamento da folha de Pagamento.
Decreto 10.111 de 06 nov 2000	Transforma os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior e Assistência que menciona encargos em comissão de Diretor Presidente de Altarquias e Fundações do Poder Executivo.
Decreto 10.116 de 07 nov 2000	Dispõe sobre o horário de Funcionamento das Repartições Públicas do Poder Executivo, a jornada de trabalho dos Servidores Estaduais.
Decreto 10.117 de 07 nov 2000	Disciplina as regras de ceção de pessoal de órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual direta ou indireta.
Decreto 10.142 de 29 nov 2000	Altera dispositivos do Decreto nº 10.116 de 07 nov de 2000, que dispõe sobre o horário de funcionamento das Repartições Públicas do Poder Executivo, a jornada de trabalho dos Servidores Estaduais.
Decreto 10.144 de 29 nov 2000	Dispõe sobre o pagamento de diferença de vencimento e vantagens financeiras na Folha de Pagamento dos Servidores do Poder executivo.
Decreto 10.180 de 22 dez 2000	Atribui ao Secretário de Estado Extraordinário para a restruturação de reajuste competência para promover a implantação do regime de Previdência social de MS.
Decreto 10.185 de 22 dez 2000	Considera como função de natureza Militar, as exercidas por Militares Estaduais na Secretaria de Estado e Justiça de Segurança Pública.
Decreto 10.192 de 04 dez 2000	Dispõe sobre a Competência e aprova a estrutura básica e a composição dos cargos da SEJUSP.
Decreto 10.224 de 30 jan 2001	Dispõe sobre o Registro diário das entradas e saídas dos Servidores em exercício dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Decreto 10.246 de 12 fev 2001	Altera disposições das especificações de proteção contra Incêndios aprovadas pelo decreto nº 5.672 de 22 de out 1990, que regulamenta a Lei nº 1092 de 06 de set 1990.
Decreto 10.368 de 16 mai 2001	Altera disposições do Decreto Nº. 8.958, de 03 de novembro de 1.997, e dá outras providências.
Decreto 10.367 de 23 mai 2001	Altera a redação dos artigos 24, 27, 30, 31, 32, 54 e 57, do Decreto nº 2986, de 15 de abril de 1985.
Decreto 10.529 de 29 out 2001	Dispõe sobre a Medalha “IMPERADOR DOM PEDRO II” no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto 10.767 de 09 mai 2002	Aprova os Quadros de Organização da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, fixa os efetivos dos Quadros, e dá outras providências.
Decreto 10.768 de 09 mai 2002	Regulamenta a Lei nº 61, de 7 de maio de 1980, e dá outras providências.
Decreto 10.769 de 09 mai 2002	Dispõe sobre a regulamentação de promoções de praças das Corporações Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto 10.770 de 09 mai 2002	Aprova os Quadros de Organização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, fixa os efetivos nos Quadros e dá outras providências.
Decreto 10.810 de 11 jun 2002	Altera dispositivos do Decreto nº 10769, de 09 de maio de 2002, que dispõe sobre a regulamentação de promoções de Praças das corporações Militares do Estado de Mato grosso do Sul.
Decreto 10.820 de 25 jun 2002	Altera dispositivos do Decreto nº 10.768, de 09 de maio de 2002, que regulamenta a Lei nº 61, de 7 de maio de 1980.
Decreto 11.624 de 01 jun 2004	Altera dispositivo do Decreto n° 10.769, de 9 de maio de 2002, que dispõe sobre a regulamentação de promoções de praças das Corporações Militares do Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto 11.756 de 23 dez 2004	Dispõe sobre as atividades de classificação, catalogação e recebimento de materiais e serviços e a pesquisa de preços pela Superintendência de Compras e Suprimento da Secretaria de Estado de Gestão Pública, e dá outras providências.
Decreto 12.002 de 20 dez 2005	Altera a redação do art. 29 do Decreto nº 10.769, de 9 de maio de 2002, que dispõe sobre a regulamentação de promoções de Praças das corporações Militares do Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto 12.207 de 14 dez 2006	Dispõe sobre a administração e o controle de bens que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Decreto 12.285 de 30 mar 2007	Revoga e altera dispositivos do Decreto nº 12.207, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a administração e o controle de bens que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Decreto 13.571 de 28 fev 2013	Gestão de frota.
Decreto 13.749 de 05 set 2013	Altera o Decreto Nº 10.769