Publicado em 10 mar 2023 • por Edilene Borges de Carvalho dos Santos •
Jardim (MS) – O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), por meio da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT), realizou uma instrução referente ao Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros Riscos e as Normas Técnicas, com os militares das Unidades de Jardim, Bonito, Bela Vista e Porto Murtinho.
Os instruídos receberam conhecimento quanto à abertura de processo de multa no
sistema de protocolo do e-DOCMS, vistorias, como também realizaram uma atividade envolvendo
atualização e substituição de PSCIP, além de preenchimento de Notificações Exigências de
Vistorias e de Auto de Infração.
Também foram repassadas noções do rito processual de multa, incluindo provas, prazos
processuais, defesa, alegações finais, multa em dobro, reincidência, interdição, recursos em
segunda e terceira instância e por fim inscrição em dívida ativa.
