Corpo de Bombeiros Militar participará de Seminário sobre a Lei da Liberdade Econômica

  • Publicado em 12 nov 2019 • por Edilene Borges de Carvalho dos Santos •

  • Campo Grande (MS) – Na próxima quinta-feira, 28 de novembro, o Corpo de Bombeiros Militar participará do Seminário realizado pelo Conselho Deliberativo do SEBRAE MS com o tema: Lei da Liberdade Econômica: A força da produção!

    O intuito da participação é divulgar as novas regras de simplificação de regularização de edificações consideradas de baixo e médio potencial de risco no âmbito de competência de fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar do MS.

    Poderão participar do Seminário:

    • Proprietários e Responsáveis Legais por empreendimentos que utilizem edificações para desenvolverem suas atividades econômicas;
    • Profissionais da área técnica de engenharia e arquitetura;
    • Contadores;
    • Administradores;
    • Funcionários Públicos ou contratados que desempenham funções de licenciamento: prefeituras, vigilância sanitária, meio ambiente;
    • Entidades com interesse no tema de licenciamento de edificações: Sebrae, Conselhos de Classe – CREA, CAU, CRT, CRA, CRC, dentre outros.

    Após publicação, a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874 de 20/09/2019) trouxe o conceito de baixo risco para as atividades econômicas. Os empreendimentos considerados de baixo risco estão dispensados de ato público de liberação para o desenvolvimento de sua atividade. Diante disto, o Corpo de Bombeiros Militar revisou sua Norma Técnica nº 42 – Processo Técnico Simplificado (NT-42 – PTS).

    Com a revisão da norma, edificações consideradas de baixo risco poderão ser dispensadas de Certificado de Vistoria para o seu funcionamento. Outro destaque da nova norma é a possibilidade, para os casos onde não há dispensa de certificação, de renovação de Certificado de Vistoria por meio de declarações, utilizando para isto o conceito da boa-fé do particular perante o poder público, podendo o local ser fiscalizado posteriormente a qualquer momento. Serão apresentadas as principais alterações e os novos critérios simplificados que estão em vigor para atendimento da Lei da Liberdade Econômica.


    O Seminário acontecerá no dia 28/11/2019 – Quinta-feira, a partir das 14h, no Auditório do SEBRAE/MS, localizado na Av. Mato Grosso, 1661, Centro, Campo Grande – MS, 79002-950.

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    Imagem: Patrulha News, Notícias

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