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Ivinhema (MS) - Através da iniciativa do Corpo de Bombeiros Militar em Ivinhema foi aprovado Decreto Municipal que vincula a expedição do Alvará Municipal ao Certificado de Vistoria da Corporação.
O Decreto Municipal 057, sancionado no dia 07 de março de 2016, dispõe sobre regulamento adicional para concessão ou renovação de Alvará de Funcionamento e exige a apresentação do Certificado de Vistoria por parte do comerciante, prestador de serviço ou empresário para que o mesmo consiga retirar o Alvará do Município.
Apesar de o Código de Incêndio Estadual ser uma Lei com validade em todo território do Estado de Mato Grosso do Sul, a aprovação do Decreto Municipal tem o objetivo de fortalecer a aplicação da lei, além de integrar as exigências dos órgãos públicos.
De acordo com Capitão Pablo, Comandante da unidade de Bombeiros em Ivinhema, a ação é muito positiva: “Nossa Lei de Prevenção é de 2013 e ainda estamos focando no intuito de fazer com que as pessoas cumpram integralmente nossa legislação para garantir segurança para elas e para os estabelecimentos.
E a aprovação do decreto neste momento reforça a importância do trabalho desenvolvido pela corporação”, afirma.
Para estar em dia com o Corpo de Bombeiros Militar o interessado deve se regularizar através da Certificação On-line para estabelecimento de até 750 metros quadrados de área construída (neste caso, o Certificado de Vistoria é emitido no próprio site da corporação) e para estabelecimentos acima dessa área deve ser feito projeto de incêndio assinado por profissional da área, como engenheiros ou arquitetos.
De qualquer forma, em casos de dúvidas entrar em contato com Corpo de Bombeiros Militar em Ivinhema no telefone 67-3442-1374 ou acessar o site www.bombeiros.ms.gov.br
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