Campo Grande (MS) – O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), por meio da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT), realizou em Campo Grande/MS, no dia 5 de setembro, instrução referente ao Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros Riscos e Normas Técnicas, com os militares do 1º Grupamento de Bombeiros Militar (1º GBM).
Na instrução, foram abordados os seguintes temas: vistorias; preenchimento de Notificações; Exigências de Vistorias e de Auto de Infração; Poder de Polícia Administrativa; requisitos de validade do ato administrativo; além do rito processual de multa, incluindo provas, prazos processuais, defesa, alegações finais, multa em dobro, reincidência, interdição, recursos em segunda e terceira instância; e, por fim, sobre inscrição em dívida ativa.
A atualização teve como meta aperfeiçoar procedimentos e alinhar conhecimentos técnicos, bem como trazer celeridade ao processo e resposta mais rápida aos usuários do sistema.
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