Aprova o Regulamento de Ingresso para Oficiais e Praças na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (RIOP/MS), e dá outras providências.

Determina a necessidade de habilitação para a compra e porte de arma de fogo em todo o Território de Mato Grosso do Sul.

Altera disposições do Decreto Lei nº 66, de 27 de abril de 1979 (CTE).

Altera dispositivo da Lei nº 120, de 11 de agosto de 1980, e dá outras providências.

Aprova as Normas Administrativas para regular a aplicação de Documentos Sanitários de Origem da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a fixação dos valores de parcela incorporada pelo exercício de cargo em comissão e função de confiança exercido no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências.

Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiro do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Altera disposições da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990 e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Institui homenagem fúnebre ao Policiais Civis e Militares que morrerem em missões pela Segurança Pública, no cumprimento do dever.