Altera dispositivos da Lei nº 3.287, de 10 de novembro de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Relações de Gênero no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares, acrescentando a disciplina de combate à homofobia.

Denomina Quartel Senador Ramez Tebet, a Unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Município de Três Lagoas.

Revoga e altera dispositivos do Decreto nº 12.207, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a administração e o controle de bens que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Fixa os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a administração e o controle de bens que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Relações de Gênero no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e dos Delegados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.092, de 06 de setembro de 1990 e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação e de auxílio-transporte aos policiais e aos bombeiros militares cedidos para zelar pela segurança, no âmbito do Poder Judiciário.

Torna obrigatória a fixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Estado e Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.