Atribui ao Secretário de Estado Extraordinário para a Reestruturação e Ajuste competência para promover a implantação do regime de previdência social de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Considera como funções de natureza policial militar, as exercidas por militares estaduais na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Altera dispositivos do Decreto nº 10.055, de 12 de setembro de 2000, que institui o Conselho Estadual de Gestão das Políticas de Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.

Fixa o valor de referência da remuneração dos servidores militares do Estado; cria a Gratificação de Atividades Operacionais e Estratégicas, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de diferenças de vencimento e vantagens financeiras na folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas do Poder Executivo, a jornada de trabalho dos servidores estaduais e dá outras providências.

Disciplina as regras de cessão de pessoal de órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta e dá outras providências.

Transforma os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior e Assistência que menciona em cargos em comissão de Diretor-Presidente de Autarquias e Fundações do Poder Executivo, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento de Ingresso para Oficiais e Praças na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul – RIOP/PMMS, e da outras providências.

Institui o Comitê interistitucional de Prevenção e combate aos Incêndios Florestais para o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providencias.