Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 39, de 18 de dezembro de 1979, modificada pelas Leis nºs 318, de 17.12.81; 377, de 1º.07.83; 399, de 11.11.83; 464, de 28.08.84; 664, de 18.09.86; 809, de 21.12.87 e ao Decreto-Lei nº 31, de 01.01.79.

Institui a Canção do Corpo de Bombeiros Militar, do Estado de Mato Grosso do Sul.

Fixa os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.

Cria os cargos de Comandante Geral e do Chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar-MS, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a fixar critérios básicos indispensáveis a proteção contra incêndios e dá outras providências.

Fixa os novos valores de vencimentos, salários, soldos, gratificações, proventos e pensões dos servidores civis e militares do Poder Executivo, e dá outras providências:

Introduz, corrige, altera e revoga disposição do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1.979.

Aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200)

Aprova as Normas Administrativas para Instauração de Inquéritos Técnicos na Polícia Militar.

Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.