Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da disciplina de Direitos Humanos, nos cursos que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; altera dispositivos da Lei Complementar n° 53, de 30 de agosto de 1990, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão da remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a Medalha “Imperador Dom Pedro II” no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Transforma os cargos em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.

Altera disposições das Especificações de Proteção contra Incêndios aprovadas pelo Decreto nº 5.672, de 22 de outubro de 1990, que regulamentou a Lei nº 1.092, de 6 de setembro de 1990.

Altera dispositivos da Lei nº 2.062, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica e a composição dos cargos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano 2001.