Dispõe sobre a obrigatoriedade da avaliação e acompanhamento médico, psicológico e social de policiais militares, policiais civis e bombeiros militares, previstos na Lei nº 2.076, de 10 de janeiro de 2000, e institui a “Comissão de Acompanhamento Médico, Psicológico e Social”, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Regulamento de Promoções de Músicos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Decreto nº 1.258, de 2 de outubro de 1981.

Altera a denominação de Unidade Operacional da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Cria a Brigada Aérea de Combate a Incêndios, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.

Altera, acrescenta e revoga disposições das Leis nºs 1.511, de 5 de julho de 1994, e 1.071, de 11 de julho de 1990, cria cargos, e dá outras providências.

Torna obrigatória a existência de material e pessoal para atendimento emergencial e de primeiros socorros aos cidadãos, em lojas de departamento, shopping center e restaurantes instalados no Estado de Mato Grosso do Sul, com capacidade para abrigar, no mínimo cinqüenta pessoas.

Dispõe sobre a criação do Comitê de Acompanhamento da Folha de Pagamento, e dá outras providências.

Dispõe sobre a designação para o serviço ativo, de militares estaduais da reserva remunerada de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a implantação de uso de combustíveis renováveis na frota oficial de veículos do Estado e dá outras providências.

Fixa a remuneração dos servidores públicos que menciona e dá outras providências.