Campo Grande (MS) – Quartel do Comando Geral do CBMMS, conforme determinação do Comandante Metropolitano de Bombeiros, em cumprimento a Lei Estadual 4.335/2013 e em atendimento aos procedimentos administrativos da 43ª Promotoria de Justiça, especializada na proteção e defesa do consumidor, instaurados para acompanhar a atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, o 6º Grupamento de Bombeiros Militar realizará a partir desta segunda-feira, 29 de fevereiro, um plano de vistoria em estabelecimentos da Área Norte da capital.
Tais medidas de prevenção serão tomadas a fim de levantar o descumprimento continuado de notificações e autuações e, caso constatado a desconformidade, em relação à ausência ou insuficiência de medidas de segurança, os estabelecimentos poderão ser interditados.
Em casos que exigir a interdição, o Poder Executivo Municipal, o Ministério Público e as Polícias Civil e Militar serão devidamente comunicadas, visando garantir o exercício do poder de polícia e para o cumprimento efetivo da interdição formalizada.
O Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico tem por objetivo a preservação da vida humana, da incolumidade do meio ambiente e do patrimônio. Prevenção esta, que determina a adoção de forma antecipada das medidas que permitam eliminar os riscos ou minimizar suas consequências.
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