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Campo Grande (MS) - Na próxima quinta-feira, 28 de novembro, o Corpo de Bombeiros Militar participará do Seminário realizado pelo Conselho Deliberativo do SEBRAE MS com o tema: Lei da Liberdade Econômica: A força da produção!
O intuito da participação é divulgar as novas regras de simplificação de regularização de edificações consideradas de baixo e médio potencial de risco no âmbito de competência de fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar do MS.
Poderão participar do Seminário:
- Proprietários e Responsáveis Legais por empreendimentos que utilizem edificações para desenvolverem suas atividades econômicas;
- Profissionais da área técnica de engenharia e arquitetura;
- Contadores;
- Administradores;
- Funcionários Públicos ou contratados que desempenham funções de licenciamento: prefeituras, vigilância sanitária, meio ambiente;
- Entidades com interesse no tema de licenciamento de edificações: Sebrae, Conselhos de Classe - CREA, CAU, CRT, CRA, CRC, dentre outros.
Após publicação, a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874 de 20/09/2019) trouxe o conceito de baixo risco para as atividades econômicas. Os empreendimentos considerados de baixo risco estão dispensados de ato público de liberação para o desenvolvimento de sua atividade. Diante disto, o Corpo de Bombeiros Militar revisou sua Norma Técnica nº 42 - Processo Técnico Simplificado (NT-42 - PTS).
Com a revisão da norma, edificações consideradas de baixo risco poderão ser dispensadas de Certificado de Vistoria para o seu funcionamento. Outro destaque da nova norma é a possibilidade, para os casos onde não há dispensa de certificação, de renovação de Certificado de Vistoria por meio de declarações, utilizando para isto o conceito da boa-fé do particular perante o poder público, podendo o local ser fiscalizado posteriormente a qualquer momento. Serão apresentadas as principais alterações e os novos critérios simplificados que estão em vigor para atendimento da Lei da Liberdade Econômica.
O Seminário acontecerá no dia 28/11/2019 - Quinta-feira, a partir das 14h, no Auditório do SEBRAE/MS, localizado na Av. Mato Grosso, 1661, Centro, Campo Grande - MS, 79002-950.
Publicado por: Cláudia Karoline Rodrigues Ribeiro
