Licenciamento a pedido


1 – Requerimento ao Comandante-Geral (requerente);

2 – Ata original de inspeção de saúde (OBM de lotação);

3 – Declaração negativa ou positiva de dívida do militar para com a Fazenda Estadual na esfera do CBMMS, emitida pelo Comandante do militar (requerente);

 


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