1 – Requerimento ao Sr. Governador do Estado (requerente);
2 – Ata original de Inspeção de Saúde (OBM de lotação);
3 – Declaração negativa de acúmulo de cargos ou de acúmulo legal (requerente);
4 – Declaração de fixação de residência (requerente);
5- Comprovante de residência (requerente);
6 – Declaração negativa de dívida do militar para com a Fazenda Estadual na esfera do CBMMS, emitida pelo Comandante do militar (OBM de lotação);
7 – Certidão de Nascimento ou Casamento, autenticada, do requerente/beneficiário (requerente);
8 – Certidão de Nascimento autenticada dos dependentes legais, se houver (requerente);
9 – Cópia autenticada do RG, CPF, Titulo de Eleitor e PASEP do militar (requerente);
10 – Cópia da publicação do ato de transferência para a reserva remunerada (OBM de lotação);
11 – Cópia da publicação do ato de desligamento do serviço ativo (OBM de lotação);