Área do Servidor

Informativo divulgado pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul no mês de outubro e encaminhado aos órgãos públicos do Estado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) trata sobre o acúmulo de férias e as providências referentes ao assunto.

De acordo com o informativo, para servidores públicos efetivos, como é o caso dos bombeiros militares, é permitido, por comprovada necessidade de serviço, acumular até dois (2) períodos de férias. Já para servidores públicos comissionados é permitido acumular apenas um (1) período de férias.

O que fazer em caso de férias acumuladas?

O servidor efetivo que tenha dois períodos de férias acumulados, deverá usufruir todo o período mais antigo antes de completar o próximo período aquisitivo.

Além disso, caso o servidor não requisite suas férias, seu gestor poderá concedê-la de ofício (antes de completar o próximo período aquisitivo) ou apresentar comprovação da necessidade de acúmulo.

E se o acúmulo extrapolar o limite previsto?

É vedado, em qualquer hipótese, o acúmulo de três (3) períodos de férias. Se isso acontecer, deverá ser apurada a responsabilidade de quem lhe deu causa.

O Que cabe ao gestor?

• Organizar a escala de férias do setor de forma a manter a qualidade dos serviços prestados.
• Autorizar as férias no sistema, quando de acordo com a escala planejada.
• Controlar o limite máximo de acúmulo de férias.
• Apresentar comprovação de necessidade de acúmulo.
• Conceder férias através de ofício, se necessário

Quem é o responsável pela programação anual de férias?

• Os órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.
• Cabe ao setor de gestão de pessoas de cada órgão, autarquia e fundação divulgar no Diário Oficial do Estado o calendário e a programação de férias dos seus respectivos servidores.
• As Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno (USCI) de cada órgão/entidade acompanham o saldo de férias dos servidores para identifica acúmulo por parte de efetivos e comissionados.

O que cabe ao servidor?

• Realizar o agendamento de suas férias no Portal do Servidor, através de requerimento, dentro do prazo comunicado pela gestão de pessoas do órgão/entidade no qual esta lotado.

Esta ferramenta tem por objetivo calcular o tempo de contribuição (anos de serviço: LC 053/1990 – Art. 131) necessários para a transferência para a reserva remunerada com proventos integrais enquadrada na Regra de Transição (LC 053/1990 – Art. 90-B), bem como a data prevista dessa reserva remunerada integral.

Com as informações digitadas no formulário a ferramenta mostra o tempo de contribuição (anos de serviço) na Regra Anterior em 31 de dezembro de 2021.

Se houver previsão de reserva remunerada proporcional na data do cálculo, será apresentada uma estimativa do percentual.

• Esta ferramenta não gera direito, todos os requisitos serão analisados pelo órgão de gestão de pessoal ( LC 188/2014, art. 17 CBMMS. LC 190/2014, art. 27, §2º PMMS ).
• Esta ferramenta só tem aplicabilidade para militares estaduais do MS.
• O cálculo do percentual da proporcionalidade segue parecer exarado pela AGEPREV, por força do Decreto n. 15.377/2020
• Militares que tenham ingressado na Corporação após 16 de dezembro de 2021, não conseguem utilizar a ferramenta.

Acessar Calculadora de Reserva Remunerada

Aprova o Caderno de Instruções para Confecção de Processos Administrativos no Âmbito do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicado no Boletim Geral nº 59, de 28 de março de 2017.

Portaria nº 215/BM-1, de 28 de março de 2017

Caderno de Processos Administrativos de Pessoal (alterada)

Alterado pela Portaria nº 280/BM-1/EMG, de 23 de dezembro de 2019

Diretrizes de Reanimação Cardiopulmonar (RCP) e de Atendimento Cardiovascular de Emergência (ACE)

1. Requerimento ao Diretor de Pessoal (interessado);
2. Laudo médico atestando a deficiência do dependente;
3. Laudo médico atestando a necessidade da assistência direta por parte do militar à pessoa com deficiência;
4. Declaração de não acúmulo do benefício (§3º do art. 59-A);
5. Relatório do serviço social do CBMMS, quanto à necessidade de assistência direta por parte do militar à pessoa com deficiência, simultaneamente com o exercício de suas funções no regime de trabalho a que está sujeito;
6. Cópia de documentos que comprovem a dependência, nos termos do art. 47 da Lei Complementar 053/1990;
7. Manifestação do Comandante, Chefe ou Diretor da OBM onde sirva o interessado, mencionando os seguintes parâmetros:
   • a) O militar interessado está sujeito ou não ao regime de trabalho de 2 turnos de, no mínimo 36 (trinta e seis) horas semanais;
   • b) Não existe possibilidade de readequação funcional do interessado de forma que a assistência direta do militar à pessoa com deficiência seja prestada simultaneamente com o exercício de suas funções no regime de trabalho a que está sujeito.

Declaração de não Acúmulo do Benefício (§3º do art. 59-A)

Requerimento ao Diretor de Pessoal (interessado)

1 – Requerimento ao Comandante-Geral (requerente);

2 – Cópia da publicação da ativação do Curso (requerente);

3 – Cópia da publicação do ato de designação para frequentar o curso (requerente);

4 – Cópia da publicação da ata de conclusão do curso, se o processo for confeccionado após o término do curso (requerente).

Requerimento Ajuda de Curso

1 – Requerimento ao Diretor de Pessoal (requerente);

2 – Cópia autenticada da certidão ou documento oficial constando a alteração do sobrenome (requerente);

3 – Cópia do CPF atualizado com a alteração do sobrenome (requerente);

Requerimento Alteração de Sobrenome

1 – Requerimento ao Comandante-Geral com exposição do motivo da compra de fardamento (requerente);

2 – Orçamento ou Nota Fiscal original (requerente);

3 – Procedimento administrativo de apuração sobre as circunstâncias que levaram à perda do fardamento ou à sua inutilização para o serviço (OBM de lotação)

Requerimento Auxílio Uniforme

Caderno de Instruções para Confecção de Processos Administrativos – CICPAP

1 – Requerimento ao Comandante-Geral, no caso de designação; (requerente);

2 – Certidão negativa cível, criminal e criminal militar (requerente);

Requerimento Designação para o Serviço Ativo

1 – Requerimento ao Governador do Estado (requerente);

2 – Ata original de inspeção de saúde (OBM de lotação);

3 – Declaração negativa ou positiva de dívida do militar para com a Fazenda Estadual na esfera do CBMMS, emitida pelo Comandante do militar (OBM de lotação);

Requerimento Demissão a Pedido

1 – Cópia do Diário Oficial de nomeação e posse, quando a demissão for originada por nomeação e posse de cargo ou emprego público (OBM de lotação);

2 – Ata da convenção e registro da candidatura no caso de cargo eletivo, para militares com menos de 10 anos de efetivo serviço (OBM de lotação);

4 – Ata original de inspeção de saúde (OBM de lotação);

5 – Declaração negativa ou positiva de dívida do militar para com a Fazenda Estadual na esfera do CBMMS, emitida pelo Comandante do militar (OBM de lotação);

1 – Requerimento ao Diretor de Pessoal (requerente);

2 – Ata original de inspeção de saúde (OBM de lotação);

3 – Declaração negativa ou positiva de dívida do militar para com a Fazenda Estadual na esfera do CBMMS, emitida pela Unidade de lotação (OBM de lotação);

Requerimento Desligamento do CVMRR

1 – Requerimento do dependente ao Comandante-Geral (requerente);

2 – Cópia autenticada da certidão de óbito do falecido (requerente);

3 – Cópia autenticada da certidão de casamento, união estável ou similar do falecido (requerente);

4 – Termo de inventariante e primeiras declarações acostadas ao inventário (requerente);

5 – Notas fiscais (originais) referentes aos gastos de sepultamento (requerente);

6 – Cópias do RG, CPF e comprovante de residência dos dependentes (requerente);

7 – Cópia da certidão de nascimento autenticada dos dependentes legais (requerente);

Requerimento Despesas de Funeral

1 – Requerimento ao Diretor de Pessoal (requerente);

2 – Cópia autenticada do documento que extinguiu o vínculo de dependência: certidão de nascimento, averbação de divórcio ou similar ou outro que comprove a extinção do vínculo (requerente);

3 – Cópia da publicação do ato que incluiu o dependente (requerente);

Requerimento Exclusão de Dependente

1 – Requerimento ao Comandante-Geral (requerente);

2 – DOEMS ou BG de inclusão (requerente);

3 – Cópia da publicação do Ato de Transferência para a Reserva Remunerada (requerente);

4 – Cópia da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela CRH/SEJUSP constante nos autos do processo de Reserva Remunerada do militar (requerente);

5 – Cópia autenticada da Certidão de Óbito (requerente);

6 – Cópia autenticada do RG e CPF da viúva e do dependente, ou do pensionista e seu responsável (requerente);

7 – Termo de Inventário e primeiras declarações encostadas ao inventário (requerente).

Requerimento Indenização de Licença Especial

1 – Requerimento ao Comandante-Geral (requerente);

2 – Certidão negativa cível, criminal e criminal militar (requerente);

Requerimento Ingresso no CVMRR

1 – Requerimento ao Comandante-Geral (requerente);

2 – Cópia do DOEMS ou BG de inclusão (Requerente);

1 – Requerimento ao Diretor de Pessoal (requerente);

2 – Cópia da Ata de Inspeção de Saúde (OBM de lotação);

3 – Cópia autenticada da certidão de nascimento do filho(a), se já nascido (requerente);

Requerimento Licença-Maternidade (licença para gestante)

1 – Requerimento ao Diretor de Pessoal com 30 dias de antecedência do término da Licença Maternidade (requerente);

2 – Cópia do DOEMS em que foi publicada a Licença Maternidade (requerente);

Requerimento Licença-Maternidade (prorrogação)

1 – Requerimento ao Comandante-Geral (requerente);

2 – Cópia da Ata de Inspeção de Saúde (OBM de lotação);

3 – Declaração de nada-consta relativo a dívidas do militar com a Fazenda Estadual na esfera do CBMMS (OBM de lotação);

4 – Declaração de Fixação de Residência (requerente);

5 – Termo de Responsabilidade de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias oficial, constante no anexo III do Decreto nº 13.654, de 12 de junho de 2013, público no DOEMS Nº 8.452/2013 (requerente);

Declaração de Residência para Fins de LTIP

Requerimento LTIP

1 – Requerimento ao Diretor de Pessoal (requerente);

2 – Cópia da Ata de Inspeção de Saúde (OBM de Lotação);

3 – Cópia autenticada da Certidão de Nascimento, casamento ou documento similar que comprove a relação de dependência do militar com o enfermo (requerente);

4 – Declaração do requerente de indisponibilidade de recursos e acompanhantes (requerente);

5 – Este requerimento se aplica quando a licença gerar agregação (superior a 6 meses).

6 – Decreto n 15.855, de 11 de janeiro de 2022: Dispõe sobre a Perícia Médica do MS, Art. 60, § 2º (LTSPF)

Declaração para Fins de LTSPF

Requerimento LTSPF

1 – Requerimento ao Comandante-Geral (requerente);

2 – Ata original de inspeção de saúde (OBM de lotação);

3 – Declaração negativa ou positiva de dívida do militar para com a Fazenda Estadual na esfera do CBMMS, emitida pelo Comandante do militar (requerente);

Requerimento Licenciamento a Pedido

1 – Cópia do Diário Oficial de nomeação e posse, quando o licenciamento for originado por convocação ao exercício de cargo ou emprego público (OBM de lotação);

2 – Ata da convenção e registro da candidatura no caso de cargo eletivo, para militares com menos de 10 anos de efetivo serviço (OBM de lotação);

3 – Ata original da Inspeção de Saúde (OBM de lotação);

4 – Declaração negativa ou positiva de dívida do militar para com a Fazenda Estadual na esfera do CBMMS, emitida pelo Comandante do militar (OBM de lotação);

1 – Requerimento ao Diretor de Pessoal (requerente);

2 – Cópia do DOEMS ou BG de inclusão (requerente);

Progressão Funcional (regularização)

1 – Requerimento do interessado ao Comandante-Geral (requerente);

2 – Informação do Comandante do militar com parecer favorável à Reabilitação Disciplinar (OBM de lotação);

3 – Cópia da publicação da punição (Requerente);

4 – Cópia da publicação de elogio por bons serviços prestados posterior à punição (requerente);

5 – Extrato de Elogios e Punições (OBM de lotação);

6 – Certidão atestando o tempo de efetivo serviço em que o militar se encontra sem sofrer punições, conforme exigência do inciso IV letras “a” e “b” do Art. 62 do Decreto nº 1.260, de 02 de outubro de 1981, devendo constar o comportamento atual do militar (OBM de lotação);

Requerimento Reabilitação Disciplinar

1 – Ata original de Inspeção de Saúde (OBM de lotação);

2 – Atestado de origem/Inquérito Sanitário de Origem com manifestação da Junta de Inspeção de Saúde Ordinária da Polícia Militar no caso de a reforma por invalidez decorrer de acidente em serviço de acordo com o regulamento da Junta de Inspeção de Saúde Oficial, contendo informação sobre a relação ou não entre a invalidez e o serviço policial militar, e ou moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei (OBM de lotação);

3 – Termo de Curatela no caso de reforma decorrente de alienação mental (OBM de lotação);

4 – Declaração negativa de acúmulo de cargos ou de acúmulo legal (requerente);

5 – Declaração de fixação de residência (requerente);

6 – Cópia autenticada do comprovante de residência (requerente);

7 – Declaração negativa de dívida do militar para com a Fazenda Estadual na esfera do CBMMS, emitida pelo Comandante do militar (OBM de lotação);

8 – Declaração de interesse ou não em desaverbar o tempo de contribuição, desde que possua mais de 30 (trinta) anos de contribuição (requerente);

9 – Certidão de nascimento ou casamento autenticada do militar (requerente);

10 – Certidão de nascimento autenticada da companheira em caso de União Estável (requerente);

11 – Certidão de Nascimento autenticada dos dependentes legais, se houver (requerente);

12 – Cópia autenticada do RG, CPF, Titulo de Eleitor e PASEP do militar (requerente);

13 – Cópia da publicação da concessão e do gozo (se houver) da Licença Especial (OBM de origem);

1 – Requerimento ao Sr. Governador do Estado (requerente);

2 – Ata original de Inspeção de Saúde (OBM de lotação);

3 – Declaração negativa de acúmulo de cargos ou de acúmulo legal (requerente);

4 – Declaração de fixação de residência (requerente);

5 – Comprovante de residência (requerente);

6 – Declaração negativa de dívida do militar para com a Fazenda Estadual na esfera do CBMMS, emitida pelo Comandante do militar (OBM de lotação);

7 – Certidão de Nascimento ou Casamento, autenticada, do requerente/beneficiário (requerente);

8 – Certidão de Nascimento autenticada dos dependentes legais, se houver (requerente);

9 – Cópia autenticada do RG, CPF, Titulo de Eleitor e PASEP do militar (requerente);

10 – Cópia da publicação do ato de transferência para a reserva remunerada (OBM de lotação);

11 – Cópia da publicação do ato de desligamento do serviço ativo (OBM de lotação);

1. Requerimento do interessado ao Sr. Governador do Estado (requerente);
2. Ata de Inspeção de Saúde original, fins RR (OBM do requerente);
3. Declaração de vida funcional (OBM do requerente);
4. Declaração negativa de acúmulo de cargos ou de acúmulo legal (requerente);
5. Declaração de Acumulação de Cargo ou Função (AGEPREV) (requerente);
6. Declaração de Acumulação de Pensão (AGEPREV) (requerente);
7. Declaração de fixação de residência (requerente);
8. Comprovante ou declaração de residência (requerente);
9. Declaração negativa de dívida do militar para com a Fazenda Estadual na esfera do CBMMS, emitida pelo Comandante do militar (OBM do requerente);
10. Certidão de Nascimento ou Casamento, autenticada, do militar (requerente);
11. Certidão de Nascimento autenticada dos dependentes legais, se houver (requerente);
12. Cópia autenticada do RG, CPF, Título de Eleitor e PASEP do militar (requerente);
13. Cópia da publicação da concessão e gozo (se for o caso) da Licença Especial (requerente);
14. Declaração de interesse ou não em desaverbar o tempo averbado, caso possua (requerente);
15. Holerite (contracheque) dos últimos 12 meses emitidos no Portal do Servidor, neste link (requerente);
16. Extrato de Contribuições (CNIS) emitido pelo INSS, neste link (requerente);

Declaração de Acumulação de Cargo ou Função (AGEPREV) (atualizado em 23/03/26)

Declaração de Acumulação de Pensão (AGEPREV) (atualizado em 23/03/26)

Declaração de Interesse em não Desaverbar Tempo de Contribuição (atualizado em 21/06/23)

Declaração de Vida Funcional (Obm do Requerente) (Decreto 11.656, Anexo A, Item 3) (atualizado em 21/06/23)

Declaração de Residência Fins RR – Reforma – Retorno à Inatividade (atualizado em 21/06/23)

Declaração Negativa de Acúmulo de Cargo Fins RR – Reforma – Retorno à Inatividade

Declaração Negativa Débitos (atualizado em 21/06/23)

Requerimento Transferência RR Integral (atualizado em 23/03/26)

Requerimento Transferência RR Proporcional (atualizado em 23/03/26)

1 – Requerimento ao CHEMG, se praça ou ao Comandante-Geral, se Oficial (requerente);

2 – Documento com parecer favorável do Comandante da OBM de Origem (OBM de lotação)

3 – Documento com parecer favorável do Comandante da OBM de Destino (OBM de lotação)

4 – Publicação da transferência do militar para a OBM onde se encontra lotado.

Requerimento Transferência por Interesse Próprio

Verificar condições conforme Portaria nº280/BM-1/EMG, de 23 de dezembro de 2019