TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA:

1 - Requerimento do interessado ao Sr. Governador do Estado (requerente);

2 - Ata de Inspeção de Saúde original (OBM do requerente);

3 - Declaração de vida funcional(OBM do requerente)(Dec. 11.656 Anexo A, Item 3)

4 - Declaração negativa de acúmulo de cargos ou de acúmulo legal (requerente);

5 - Declaração de fixação de residência (requerente);

6 - Comprovante de residência (requerente);

7 - Declaração negativa de dívida do militar para com a Fazenda Estadual na esfera do CBMMS, emitida pelo Comandante do militar (requerente);

8 - Certidão de Nascimento ou Casamento, autenticada, do militar (requerente);

9 - Certidão de Nascimento autenticada dos dependentes legais, se houver (requerente);

10 – Cópia autenticada do RG, CPF, Título de Eleitor e PASEP do militar (requerente);

11 - Cópia da publicação da concessão e gozo (se for o caso) da Licença Especial (requerente);

12 - Declaração de interesse ou não em desaverbar o tempo averbado, caso possua (requerente);