TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA:

1 – Requerimento do interessado ao Sr. Governador do Estado (requerente);

2 – Ata de Inspeção de Saúde original (OBM do requerente);

3 – Declaração de vida funcional(OBM do requerente) (Dec. 11.656 Anexo A, Item 3)

4 – Declaração negativa de acúmulo de cargos ou de acúmulo legal (requerente);

5 – Declaração de fixação de residência (requerente);

6 – Comprovante de residência (requerente);

7 – Declaração negativa de dívida do militar para com a Fazenda Estadual na esfera do CBMMS, emitida pelo Comandante do militar (requerente);

8 – Certidão de Nascimento ou Casamento, autenticada, do militar (requerente);

9 – Certidão de Nascimento autenticada dos dependentes legais, se houver (requerente);

10 – Cópia autenticada do RG, CPF, Título de Eleitor e PASEP do militar (requerente);

11 – Cópia da publicação da concessão e gozo (se for o caso) da Licença Especial (requerente);

12 – Declaração de interesse ou não em desaverbar o tempo averbado, caso possua (requerente);