TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA:

1. 1. Requerimento do interessado ao Sr. Governador do Estado (requerente);
   2. Ata de Inspeção de Saúde original, fins RR (OBM do requerente);
   3. Declaração de vida funcional (OBM do requerente);
   4. Declaração negativa de acúmulo de cargos ou de acúmulo legal (requerente);
   5. Declaração de Acumulação de Cargo ou Função (AGEPREV) (requerente);
   6. Declaração de Acumulação de Pensão (AGEPREV) (requerente);
   7. Declaração de fixação de residência (requerente);
   8. Comprovante ou declaração de residência (requerente);
   9. Declaração negativa de dívida do militar para com a Fazenda Estadual na esfera do CBMMS, emitida pelo Comandante do militar (OBM do requerente);
   10. Certidão de Nascimento ou Casamento, autenticada, do militar (requerente);
   11. Certidão de Nascimento autenticada dos dependentes legais, se houver (requerente);
   12. Cópia autenticada do RG, CPF, Título de Eleitor e PASEP do militar (requerente);
   13. Cópia da publicação da concessão e gozo (se for o caso) da Licença Especial (requerente);
   14. Declaração de interesse ou não em desaverbar o tempo averbado, caso possua (requerente);
   15. Holerite (contracheque) dos últimos 12 meses emitidos no Portal do Servidor, neste link (requerente);
   16. Extrato de Contribuições (CNIS) emitido pelo INSS, neste link (requerente);

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   DOWNLOAD REQUERIMENTO TRANSFERÊNCIA RR INTEGRAL (atualizado em 23/03/26)

   DOWNLOAD REQUERIMENTO TRANSFERÊNCIA RR PROPORCIONAL (atualizado em 23/03/26)

   DOWNLOAD DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FINS RR – REFORMA – RETORNO À INATIVIDADE (atualizado em 21/06/23)

   DOWNLOAD DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGO FINS RR – REFORMA – RETORNO À INATIVIDADE

   DECLARAÇÃO NEGATIVA DÉBITOS (atualizado em 21/06/23)

   DOWNLOAD DECLARAÇÃO DE INTERESSE EM NÃO DESAVERBAR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (atualizado em 21/06/23)

   DECLARAÇÃO DE VIDA FUNCIONAL (OBM do requerente) (Dec. 11.656, Anexo A, Item 3) (atualizado em 21/06/23)

   DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO (AGEPREV) (atualizado em 23/03/26)

   DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PENSÃO (AGEPREV) (atualizado em 23/03/26)