Leis Complementares
| Nº | Assunto | Data | DOEMS |
|---|---|---|---|
| 49 | Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar nº 188, de 3 de abril de 2014. | 11 de Julho de 1990 | 2847 |
53 | Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul | 30 de agosto de 1990 | 2883 |
| 67 | Dispõe sobre a fixação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências | 14 de Junho de 1993 | 3564 |
| 68 | Altera disposições da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990 e dá outras providências. | 8 de julho de 1993 | 3582 |
| 74 | Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiro do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 14 de Julho de 1994 | 3822 |
| 96 | Dispõe sobre a fixação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; altera dispositivos da Lei Complementar n° 53, de 30 de agosto de 1990, e dá outras providências. | 26 de Dezembro de 2001 | 5660 |
| 113 | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul. | 19 de Dezembro de 2005 | 6630 |
| 119 | Fixa os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. | 22 de Dezembro de 2006 | 6875 |
| 127 | Institui o sistema remuneratório, por meio de subsídio, para os servidores públicos integrantes das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar | 15 de maio de 2008 | 7214 |
| 132 | Cria o Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada (CVMRR) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 12 de Janeiro de 2009 | 7378 |
| 134 | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, na redação dada pela Lei Complementar nº 113, de 19 de dezembro de 2005. | 15 de maio de 2009 | 7460 |
| 150 | Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. | 16 de Dezembro de 2010. | 7849 |
| 157 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 19 de dezembro de 2011) | 8092 |
| 168 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 20 de dezembro de 2012 | 8339 |
| 181 | Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 15-A e 15-B da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990. | 18 de dezembro de 2013 | 8580 |
| 182 | Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 151, de 16 de dezembro de 2010; Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 150, de 16 de dezembro de 2010; Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990; altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 49, de 11 de julho de 1990, e dá outras providências. | 19 de Dezembro de 2013 | 8582 |
| 188 | Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul | 3 de abril de 2014 | 8650 |
| 210 | Dá nova redação aos arts. 15-A, 15-B, 15-C, e altera o art. 56, caput, e § 2º, da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 30 de novembro de 2015 | 9056 |
| 216 | Altera a redação do § 5º e acrescenta o § 6º, inciso I, alíneas “a” e “b” e o inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, e os §§ 7º e 8º ao art. 7º da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul. | 4 de julho de 2016 | 9199 |
| 240 | Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul. | 29 de setembro de 2017 | 9505 |
| 251 | Altera a redação dos §§ 3º e 4º do art. 78-A da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 20 de agosto de 2018 | 9724 |
| 275 | Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 20 de julho de 2020 | 10231 |
| 279 | Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2021 e 2022 | 17 de dezembro de 2020 | 10356 |
| 289 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, nos termos que especifica. | 16 de dezembro de 2021 | 10710 |
| 291 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, à Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, e dá outras providências. | 16 de dezembro de 2021 | 10710 |
| 307 | Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul. | 26 de dezembro de 2022 | 11023 |
| 308 | Dispõe sobre a concessão de vantagem pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga como retribuição pelo exercício de função de confiança na Casa Militar e na Defesa Civil, nos termos que especifica. | 30 de março de 2023 | 1119 |
Leis Ordinárias
| Nº | Assunto | Data |
|---|---|---|
| LEI nº 525, | Introduz, corrige, altera e revoga disposição do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1.979. | 27 de Dezembro de 1984. |
| LEI nº 1.002 | Fixa os novos valores de vencimentos, salários, soldos, gratificações, proventos e pensões dos servidores civis e militares do Poder Executivo, e dá outras providências: | 8 de Novembro de 1989. |
| LEI nº 1.054 | Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 39, de 18 de dezembro de 1979, modificada pelas Leis nºs 318, de 17.12.81; 377, de 1º.07.83; 399, de 11.11.83; 464, de 28.08.84; 664, de 18.09.86; 809, de 21.12.87 e ao Decreto-Lei nº 31, de 01.01.79. | 19 de Junho de 1990. |
| LEI nº 1.052 | Fixa os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências. | 11 de Junho de 1990. |
| LEI nº 1.051 | Dá nova redação ao artigo 6º, da Lei nº 411, de 06 de dezembro de 1983. | 11 de Junho de 1990. |
| LEI nº 1.092 | Dispõe sobre Segurança Contra Incêndio e Pânico e dá outras providências. | 6 de Setembro de 1990. |
| LEI nº 1.032 | Autoriza o Poder Executivo a fixar critérios básicos indispensáveis a proteção | 10 de Janeiro de 1990. |
| LEI nº 1.050 | Cria os cargos de Comandante Geral e do Chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar-MS, e dá outras providências. | 11 de Junho de 1990. |
| LEI nº 1.275 | Modifica e redistribui e Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. | 23 de Junho de 1992. |
| LEI nº 1284 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos PraçAs Bombeiros Militares de DEs: | 20 de Julho de 1992. |
| LEI nº 1.268 | Restringe o comércio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e dá outras providências. | de Maio de 1992. |
| LEI nº 1.366 | Institui homenagem fúnebre ao Policiais Civis e Militares quemorrerem em missões pela Segurança Pública, no cumprimento do dever. | 11 de Maio de 1993. |
| LEI nº 1.636 | Altera disposições do Decreto Lei nº 66, de 27 de abril de 1979 (CTE). | 27 de Dezembro de 1995. |
| LEI nº 1.652 | Determina a necessidade de habilitação para a compra e porte de arma de fogo em todo o Território de Mato Grosso do Sul. | 5 de Janeiro de 1996. |
| LEI nº 1.836 | Fixa a remuneração dos servidores públicos que menciona e dá outras providências. | 6 de Abril de 1998. |
| LEI nº 1.983 | Dispõe sobre a implantação de uso de combustíveis renováveis na frota oficial de veículos do Estado e dá outras providências. | 21 de Julho de 1999. |
| LEI nº 2.049 | Altera, acrescenta e revoga disposições das Leis nºs 1.511, de 5 de julho de 1994, e 1.071, de 11 de julho de 1990, cria cargos, e dá outras providências. | 16 de Dezembro de 1999. |
| LEI nº 2.018 | Torna obrigatória a existência de material e pessoal para atendimento emergencial e de primeiros socorros aos cidadãos, em lojas de departamento, shopping center e restaurantes instalados no Estado de Mato Grosso do Sul, com capacidade para abrigar, no mínimo cinqüenta pessoas. | 3 de Novembro de 1999. |
| LEI nº 2.066 | Cria a Brigada Aérea de Combate a Incêndios, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências. | 4 de Janeiro de 2000. |
| LEI nº 2.206 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano 2001. | 26 de Dezembro de 2000. |
| LEI nº 2.180 | Fixa o valor de referência da remuneração dos servidores militares do Estado; cria a Gratificação de Atividades Operacionais e Estratégicas, e dá outras providências. | 13 de Dezembro de 2000. |
| LEI nº 2.212 | Altera dispositivos da Lei nº 2.062, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providências. | 1 de Fevereiro de 2001. |
| LEI nº 2.382 | Dispõe sobre a revisão da remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências. | 26 de Dezembro de 2001. |
| LEI nº 2.420 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da disciplina de Direitos Humanos, nos cursos que menciona, e dá outras providências. | 2 de Abril de 2002. |
| LEI nº 2.822 | Dá denominação ao Grupamento do Corpo de Bombeiros de Dourados-MS. | 6 de Maio de 2004. |
| LEI nº 3.062 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco nos locais, veículos e estabelecimentos que menciona. | 20 de Setembro de 2005. |
| LEI nº 3.179 | Torna obrigatória a fixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Estado e Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 21 de Fevereiro de 2006. |
| LEI nº 3.219 | Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação e de auxílio-transporte aos policiais e aos bombeiros militares cedidos para zelar pela segurança, no âmbito do Poder Judiciário. | 25 de Maio de 2006. |
| LEI nº 3.282 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.092, de 06 de setembro de 1990 e dá outras providências. | 31 de Outubro de 2006. |
| LEI nº 3.287 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Relações de Gênero no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e dos Delegados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. | 10 de Novembro de 2006. |
| LEI nº 3.413 | Denomina Quartel Senador Ramez Tebet, a Unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Município de Três Lagoas. | 31 de Agosto de 2007. |
| LEI nº 3.416 | Altera dispositivos da Lei nº 3.287, de 10 de novembro de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Relações de Gênero no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares, acrescentando a disciplina de combate à homofobia. | 4 de Setembro de 2007 |
| LEI nº 3.637 | Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergência e dá outras providências. | 4 de Fevereiro de 2009. |
| LEI nº 3.654 | Estabelece normas sobre o funcionamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviço em lutas, ginásticas, musculação, dança e natação, clubes esportivos e ou recreativos e outros estabelecimentos congêneres no Estado de Mato Grosso do Sul e obriga a esses estabelecimentos a desenvolver e a orientar essas atividades por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Educação Física, durante todo o período de funcionamento. | 7 de Abril de 2009. |
| LEI nº 3.670 | Aprova as tabelas de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências. | 15 de Maio de 2009. |
| LEI nº 3.688 | Cria o Dia Estadual em memória dos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares mortos em serviço. | 9 de Junho de 2009. |
| LEI nº 3.698 | Institui o Programa Permanente de Combate ao Uso do Cerol e dá outras providências. | 7 de Julho de 2009. |
| LEI nº 3.808 | Dispõe sobre concurso público para o ingresso no Curso de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece os requisitos indispensáveis para o exercício das funções militares, e dá outras providências. | 18 de Dezembro de 2009. |
| LEI nº 3.865 | Aprova as tabelas de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. | 31 de Março de 2010. |
| LEI nº 4.029 | Aprova as tabelas de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. | 20 de Maio de 2011. |
| LEI nº 4.168 | Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (ASPRA-MS). | 7 de Fevereiro de 2012. |
| LEI nº 4.185 | Aprova a tabela de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. | 16 de Maio de 2012. |
| LEI nº 4.210 | Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 8º da Lei nº 3.808, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre concurso público para o ingresso no Curso de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece os requisitos indispensáveis para o exercício das funções militares. | 20 de Junho de 2012. |
| LEI nº 4.335 | Institui o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. | 10 de Abril de 2013. |
| LEI nº 4.351 | Aprova a tabela de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. | 27 de Maio de 2013. |
| LEI nº 4.416 | Dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, nos termos que especifica. | 16 de Outubro de 2013. |
| LEI nº 4.461 | Altera a redação dos itens 10.00, 11.00, 12.00, 14.00 e 15.00, da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais a que se refere o art. 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. | 18 de Dezembro de 2013. |
| LEI nº 4.530 | Proíbe a utilização de artefatos de pirotecnia e de materiais inflamáveis e não auto-extinguíveis em recintos fechados de uso coletivo, no território de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 22 de Maio de 2014. |
| LEI nº 4.582 | Dá nova redação à alínea “e” do inciso I do art. 8º da Lei nº 3.808, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre concurso público para o ingresso no Curso de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece os requisitos indispensáveis para o exercício das funções militares. | 7 de Novembro de 2014. |
| LEI nº 4.587 | Altera dispositivo da Lei nº 1.366, de 11 de maio de 1993, que dispõe sobre homenagem fúnebre aos Policiais Civis e Militares que morrerem em missões pela Segurança Pública, e acrescenta o § 3º ao seu art. 1º. | 14 de Novembro de 2014. |
Decretos
| Nº | Assunto | Data | DOEMS |
|---|---|---|---|
308 | Institui, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul – PMMS, o Brasão de Armas e dá outras providências. | 22/out/79 | 211 |
| 1091 | Estabelece competência e atribuições do Comandante-Geral, do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. | 12/jun/81 | 608 |
| 1092 | Conceitua Acidente em serviço e dá outras providências. | 12/jun/81 | 608 |
| 1093 | Dispõe sobre a Regulamentação da Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências | 12/jun/81 | 608 |
| 1095 | Prescreve os uniformes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, regula seu uso, posse e confecção, e dá outras providências. | 13/jul/81 | 608 |
| 1148 | Dispõe sobre delegação de competência | 13/jul/81 | |
| 1260 | Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da PM | 02/out/81 | |
| 1.261 | Dispõe, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências. | 02/out/81 | |
| 1.594 | Altera o dispositivo da Lei nº 120, de 11 de ago de 1980. | 24/jul/95 | |
| 2.426 | Aprova as Normas Administrativas para Instauração de Inquéritos Técnicos na Polícia Militar. | 23/jan/83 | |
| 5.523 | Institui a Canção do Corpo de Bombeiros Militar, do Estado de Mato Grosso do Sul. | 12/jun/90 | |
| 5.546 | Aprova os Quadros de Organização (QO) da PMMS. | 03/jul/90 | |
| 5.576 | Aprova o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e da outras providências. | 27/jul/90 | |
| 5.620 | Institui as Cores Heráldicas para o CBMMS. | 11/set/90 | |
| 5.621 | Institui o Estandarte do CBMMS. | 11/set/90 | |
| 5.622 | Institui o Brasão de Armas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e da outras providências | 11/set/90 | |
| 5.672 | Regulamenta a Lei nº 1092, de 06 de setembro de 1990 e dá outras providências | 22/out/90 | |
| 5.680 | Dispõe sobre Instituição do Patrono do CBMMS. | 25/out/90 | |
| 5.698 | Dispõe sobre o Regulamento Geral do CBMMS. | 21/nov/90 | |
| 5.936 | Altera as disposições do Decreto nº 670 de 21 de fev 1992. | 29/mai/99 | |
| 6.016 | Dispõe sobre o Desdobramento das Unidades Operacionais da PMMS. | 29/jul/91 | |
| 6.326 | Altera dispositivos do Decreto nº 1260 de 02 out 1981, que dispões sobre o Regulamento Disciplinar da PMMS, acrescentando-lhe outros. | 13/jan/92 | |
| 6.555 | Regulamenta a averbação, e apuração e a contagem recíproca de tempo de serviço, para efetivo de aposentadoria e reforma. | 17/jun/99 | |
| 7.188 | Aprova o Regulamento de Concursos, admissão e ingresso | 30/abr/93 | |
| 7.883 | Dispõe sobre a fixação dos valores de parcela incorporada pelo exercício de cargo em comissão e confiança exercido no âmbito da Administração Pública Estadual. | 02/ago/94 | |
| 7.963 | regula a aplicação de atestado sanitário de origem | 30/set/94 | |
| 8.687 | Aprova o Regulamento de Ingresso para Oficiais e Praças da PMMS. | 05/nov/96 | |
| 9.422 | Estabelece prazo para as promoções dos Militares do CBMMS. | 19/mar/99 | |
| 9.659 | Dispõe sobre a designação, para o serviço ativo de Militares da Reserva Remunerada de MS. | 06/out/99 | |
| 9.773 | Altera a denominação de Unidade Operacional para a PMMS. | 19/jan/00 | |
| 9.778 | Altera dispositivos do Regulamento de Promoções de Músicos da PMMS, aprovado pelo Decreto nº 1258 de 02 de out de 1981. | 25/jan/00 | |
| 9.829 | Dispõe sobre as consignações em Folha de Pagamento de Servidores Públicos Civis e Militares da Administração Direta, Altarquias e Fundações do Poder executivo. | 28/fev/00 | |
| 9.903 | Dispõe sobre a obrigariedade da Avaliação e acompanhamento Médico, Psicológico e Social de Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares, previstos nas Leis nº 2.076 de 10 jan de 2000, e institui a (Comissão de Acompanhamento Médico, Psicológico e Social). | 08/mai/00 | |
| 9.949 | Institui o Cômite Interestadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais para o MS. | 15/jun/00 | |
| 9.954 | Aprova o Regulamento de Ingresso para Oficiais e Praças da PMMS. | 19/jun/00 | |
| 9.676 | Dispõe sobre a Criação do Comitê de acompanhamento da folha de Pagamento. | 25/out/00 | |
| 10.111 | Transforma os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior e Assistência que menciona encargos em comissão de Diretor Presidente de Altarquias e Fundações do Poder Executivo. | 06 nov 2000 | |
| 10.116 | Dispõe sobre o horário de Funcionamento das Repartições Públicas do Poder Executivo, a jornada de trabalho dos Servidores Estaduais. | 07/nov/00 | |
| 10.117 | Disciplina as regras de ceção de pessoal de órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual direta ou indireta. | 07/nov/00 | |
| 10.142 | Altera dispositivos do Decreto nº 10.116 de 07 nov de 2000, que dispõe sobre o horário de funcionamento das Repartições Públicas do Poder Executivo, a jornada de trabalho dos Servidores Estaduais. | 29/nov/00 | |
| 10.144 | Dispõe sobre o pagamento de diferença de vencimento e vantagens financeiras na Folha de Pagamento dos Servidores do Poder executivo. | 29/nov/00 | |
| 10.180 | Atribui ao Secretário de Estado Extraordinário para a restruturação de reajuste competência para promover a implantação do regime de Previdência social de MS. | 22/dez/00 | |
| 10.185 | Considera como função de natureza Militar, as exercidas por Militares Estaduais na Secretaria de Estado e Justiça de Segurança Pública. | 22/dez/00 | |
| 10.192 | Dispõe sobre a Competência e aprova a estrutura básica e a composição dos cargos da SEJUSP. | 04/dez/00 | |
| 10.224 | Dispõe sobre o Registro diário das entradas e saídas dos Servidores em exercício dos órgãos e entidades do Poder Executivo. | 30/jan/01 | |
| 10.246 | Altera disposições das especificações de proteção contra Incêndios aprovadas pelo decreto nº 5.672 de 22 de out 1990, que regulamenta a Lei nº 1092 de 06 de set 1990. | 12/fev/01 | |
| 10.368 | Altera disposições do Decreto Nº. 8.958, de 03 de novembro de 1.997, e dá outras providências. | 16/mai/01 | |
| 10.367 | Altera a redação dos artigos 24, 27, 30, 31, 32, 54 e 57, do Decreto nº 2986, de 15 de abril de 1985. | 23/mai/01 | |
| 10.529 | Dispõe sobre a Medalha “IMPERADOR DOM PEDRO II” no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 29 out 2001 | |
| 10.767 | Aprova os Quadros de Organização da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, fixa os efetivos dos Quadros, e dá outras providências. | 09 mai 2002 | |
| 10.768 | Regulamenta a Lei nº 61, de 7 de maio de 1980, e dá outras providências. | 09/mai/02 | |
| 10.769 | Dispõe sobre a regulamentação de promoções de praças das Corporações Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 09 mai 2002 | |
| 10.170 | Aprova os Quadros de Organização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, fixa os efetivos nos Quadros e dá outras providências. | 09 mai 2002 | |
| 10.810 | Altera dispositivos do Decreto nº 10769, de 09 de maio de 2002, que dispõe sobre a regulamentação de promoções de Praças das corporações Militares do Estado de Mato grosso do Sul. | 11 jun 2002 | |
| 10.820 | Altera dispositivos do Decreto nº 10.768, de 09 de maio de 2002, que regulamenta a Lei nº 61, de 7 de maio de 1980. | 25/jun/02 | |
| 11.624 | Altera dispositivo do Decreto n° 10.769, de 9 de maio de 2002, que dispõe sobre a regulamentação de promoções de praças das Corporações Militares do Estado de Mato Grosso do Sul. | 01/jun/04 | |
| 11.756 | Dispõe sobre as atividades de classificação, catalogação e recebimento de materiais e serviços e a pesquisa de preços pela Superintendência de Compras e Suprimento da Secretaria de Estado de Gestão Pública, e dá outras providências. | 23 dez 2004 | |
| 12.002 | Altera a redação do art. 29 do Decreto nº 10.769, de 9 de maio de 2002, que dispõe sobre a regulamentação de promoções de Praças das corporações Militares do Estado de Mato Grosso do Sul. | 20/dez/05 | |
| 12.207 | Dispõe sobre a administração e o controle de bens que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo. | 14 dez 2006 | |
| 12.285 | Revoga e altera dispositivos do Decreto nº 12.207, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a administração e o controle de bens que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo. | 30/mar/07 | |
| 13.571 | Gestão de frota. | 28 fev 2013 | |
| 13.749 | Altera o Decreto Nº 10.769 | 05 set 2013 |